Política de reembolso

Política de Reembolso, Trocas e Devoluções — ECM Tech Center

Versão: 1.1 — Agosto de 2026
Última atualização: 16/08/2026

Esta política é elaborada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 — CDC), o Decreto nº 7.962/2013 (Regulamentação do Comércio Eletrônico) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

COMO IDENTIFICAR SUA SITUAÇÃO

Esta política cobre três situações distintas. Identifique a sua antes de continuar:

Situação O que aconteceu Seção aplicável
A Recebi o módulo e quero devolver (arrependimento, sem defeito) Seção 1
B O módulo apresentou defeito dentro do prazo de garantia Seção 2
C O reparo que contratei não resolveu ou o defeito voltou Seção 3

SEÇÃO 1 — DIREITO DE ARREPENDIMENTO (sem necessidade de justificativa)

1.1 Quem tem esse direito

O direito de arrependimento é garantido pelo art. 49 do CDC a todo consumidor (pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final) que realizar compra à distância (internet, WhatsApp, telefone).

Importante: esse direito não se aplica a empresas que adquirem módulos como insumo de sua atividade-fim (ex.: oficina que compra módulo para revender ao cliente final). Nesses casos, aplicam-se as condições do Código Civil e do contrato específico.

Clientes internacionais (residentes fora do Brasil) não são abrangidos pelo CDC. As condições de devolução e cancelamento para esses clientes seguem o acordado no orçamento ou contrato específico de cada operação.

1.2 Prazo

7 (sete) dias corridos a contar da data de recebimento do produto, comprovada pelo aviso de recebimento dos Correios ou declaração do cliente.

1.3 Condições obrigatórias para devolução por arrependimento

  • Produto sem sinais de uso, instalação no veículo ou violação de embalagem;
  • Acompanhado de todos os acessórios e documentos recebidos;
  • Comunicação prévia ao SAC dentro do prazo de 7 dias.

1.4 Procedimento

  1. Entre em contato via WhatsApp ou e-mail informando o número do pedido e sua intenção de devolução;
  2. Nossa equipe confirma o recebimento e fornece as instruções de embalagem e endereço de retorno;
  3. O custo do frete de retorno é por conta do cliente nos casos de arrependimento sem defeito — conforme decisão do STJ no julgamento do REsp 1.340.604/RJ e posição majoritária da doutrina consumerista sobre o tema;
  4. Após recebermos e conferirmos o produto, processamos o reembolso integral em até 10 (dez) dias úteis.

1.5 Nota sobre serviços contratados (reparo)

Para serviços de reparo, o direito de arrependimento pode ser exercido até o início da execução do serviço (aprovação do orçamento). Após o início, o serviço não pode ser cancelado sem ônus, pois o CDC ressalva a possibilidade de cobrança proporcional pelos serviços já prestados.

SEÇÃO 2 — VÍCIO DO PRODUTO (defeito de fabricação ou oculto)

2.1 Fundamento legal

Os arts. 26 e 27 do CDC estabelecem os prazos para reclamação por vício em produtos duráveis: 90 dias para produtos duráveis (o que inclui módulos eletrônicos), contados a partir do recebimento ou da manifestação do vício oculto.

2.2 Prazos de garantia da ECM Tech Center

  • Módulos novos: 90 dias corridos a partir do recebimento (coincide com a garantia legal);
  • Módulos usados testados: garantia contratual de 30 dias corridos para retrabalho sem custo. O prazo decadencial do art. 26, II, do CDC (90 dias para produtos duráveis) permanece aplicável ao consumidor final e não é afastado por esta cláusula.

2.3 O que caracteriza vício do produto

Considera-se vício aquele defeito que: (a) estava presente no produto ao ser entregue, mas não era visível no ato do recebimento (vício oculto); ou (b) surge durante o uso normal do produto dentro do prazo de garantia, sem que o cliente tenha praticado qualquer ato excludente descrito na Seção 2.5.

2.4 Seus direitos em caso de vício confirmado

Nos termos do art. 18 do CDC, confirmado o vício, o consumidor pode optar por:

  • Substituição do módulo por outro da mesma espécie e características, sem ônus;
  • Reembolso integral do valor pago, atualizado monetariamente;
  • Abatimento proporcional do preço, quando o produto ainda for utilizável com o vício.

A ECM Tech Center dispõe de 30 (trinta) dias corridos para sanar o vício, conforme art. 18, §1º, do CDC. Não sanado no prazo, o consumidor pode exercer imediatamente qualquer das opções acima.

2.5 Situações que excluem a garantia por vício

A garantia não se aplica quando o defeito decorrer de:

  • Dano físico causado após a entrega (impacto, umidade, curto-circuito por fiação incorreta, tensão fora de especificação do módulo);
  • Mau uso comprovado ou instalação incorreta;
  • Intervenção não autorizada por terceiro durante o período de garantia;
  • Desgaste natural por uso além da vida útil declarada do módulo.

2.6 Procedimento para reclamação por vício

  1. Entre em contato via WhatsApp da sua região informando: número do pedido, descrição do problema e, se possível, código de falha (DTC) e fotos/vídeo do sintoma;
  2. Nossa equipe avalia o relato e, confirmando cobertura de garantia, fornece etiqueta de postagem (frete por nossa conta);
  3. Recebido o módulo, realizamos diagnóstico em até 3 (três) dias úteis e informamos o resultado por escrito;
  4. Se o vício for confirmado, executamos a substituição ou o reembolso conforme a opção do cliente.

SEÇÃO 3 — RETRABALHO DE SERVIÇO (reparo com recorrência do defeito)

3.1 Prazo de garantia do reparo

Todo reparo realizado pela ECM Tech Center possui garantia de 90 (noventa) dias corridos a partir da data de recebimento do módulo reparado pelo cliente, conforme laudo técnico emitido.

3.2 O que cobre o retrabalho

A garantia do serviço cobre o reaparecimento do mesmo defeito funcional descrito no laudo de reparo original. Sintomas diferentes ou novos defeitos não estão cobertos por essa garantia, mas podem ser avaliados mediante novo diagnóstico.

3.3 Procedimento

  1. Entre em contato via WhatsApp informando o número da ordem de serviço original e o sintoma observado;
  2. Nossa equipe avalia o relato em até 24 horas úteis;
  3. Se o caso for coberto pela garantia, fornecemos instruções de envio com frete por nossa conta (ida e volta);
  4. O módulo é diagnosticado e o retrabalho é executado sem custo adicional.

3.4 Casos em que o retrabalho não se aplica

  • O sintoma relatado é diferente do defeito original constante no laudo;
  • O módulo apresenta evidências de intervenção por terceiros após o retorno do reparo;
  • O defeito foi causado por outros componentes defeituosos do veículo (fiação, sensores, atuadores);
  • O módulo foi instalado incorretamente no veículo após o reparo.

SEÇÃO 4 — RESTITUIÇÃO DE VALORES

A devolução do valor pago é processada conforme o método de pagamento utilizado:

Método de pagamento Prazo de reembolso Forma
Pix Até 5 dias úteis Pix na mesma chave utilizada
Cartão de crédito Até 2 faturas subsequentes Estorno pela administradora
Boleto / TED / DOC Até 10 dias úteis TED para conta do titular do pedido

O CPF ou CNPJ titular da conta bancária deve ser o mesmo do cadastro do pedido. A ECM Tech Center realiza o estorno integral e não parcela devolução.

Para clientes internacionais, o reembolso é processado via transferência bancária internacional (SWIFT/wire transfer), Wise ou PayPal, conforme acordado previamente. Eventuais taxas bancárias internacionais são de responsabilidade do cliente e podem ser deduzidas do valor a restituir.

Em casos de chargeback (contestação de pagamento iniciada pelo cliente junto à administradora do cartão), a ECM Tech Center reserva-se o direito de apresentar a documentação completa da transação (orçamento aprovado, laudo técnico, comprovante de entrega) à administradora para avaliação, nos termos das regras das bandeiras aplicáveis.

SEÇÃO 5 — PRODUTO RECEBIDO EM DESACORDO COM O PEDIDO

Se o módulo recebido não corresponder ao pedido (número de parte errado, condição diferente da anunciada, produto de terceiro incorreto), o cliente deve:

  1. Recusar o recebimento no ato da entrega, se a embalagem estiver visivelmente violada;
  2. Se já aceito, comunicar o SAC em até 7 (sete) dias corridos do recebimento com fotos e número do pedido;
  3. A ECM Tech Center arca integralmente com o frete de retorno e reenvio do produto correto, ou processa reembolso integral conforme preferência do cliente.

SEÇÃO 6 — CANAIS DE ATENDIMENTO E ESCALONAMENTO

Primeiro nível — SAC ECM Tech Center:

Segundo nível — Plataformas de resolução (clientes no Brasil):
Se o atendimento direto não resolver o problema em prazo razoável, o consumidor brasileiro pode escalonar para:

  • Consumidor.gov.br (consumidor.gov.br) — plataforma federal de resolução de conflitos;
  • PROCON do estado de domicílio do consumidor;
  • Juizado Especial Cível (JEC) — para causas de até 40 salários mínimos, sem necessidade de advogado (Lei nº 9.099/1995).

Clientes internacionais: o canal primário de resolução é o SAC da ECM Tech Center por e-mail (Contact@ecmtechcenter.com). Disputas não resolvidas podem ser encaminhadas aos órgãos de defesa do consumidor do país de residência do cliente, conforme a legislação local aplicável.

ECM Tech Center — ecmtechcenter.com
Versão 1.1 — Agosto de 2026