Versão: 1.1 — Agosto de 2026
Última atualização: 16/08/2026

Razão Social: ECM Tech Center
CNPJ: 36.736.997/0001-90
Endereço Bancada Nordeste: Rua Helena de Oliveira Maia, 33, Bairro Ricardo Nestor, Tabuleiro do Norte - CE, CEP 62962-120
Endereço Bancada Sul: Curitiba — PR (endereço operacional fornecido via WhatsApp antes do envio de módulos)
E-mail: Contact@ecmtechcenter.com
WhatsApp Nordeste (CE): +55 88 99704-1186
WhatsApp Sul (PR): +55 67 9640-4607
Site: ecmtechcenter.com

A ECM Tech Center presta serviços especializados de diagnóstico e reparo de módulos eletrônicos automotivos (ECU, BCM, TCM, ABS/ESP, painel de instrumentos, módulos de air bag e similares), além de comercializar módulos novos e usados testados. As atividades são desenvolvidas por duas bancadas técnicas: Nordeste (Tabuleiro do Norte — CE) e Sul (Curitiba — PR). A empresa atende clientes nacionais e internacionais: recebemos módulos para reparo enviados de qualquer país e realizamos vendas com entrega em todo o mundo.

A ECM Tech Center atende predominantemente clientes pessoa jurídica (oficinas mecânicas, mecânicos autônomos, transportadoras e frotas) e pessoa física na condição de consumidor final, conforme definido pelo art. 2º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — CDC). Clientes internacionais (residentes fora do Brasil) são igualmente atendidos; para eles, aplicam-se as leis do país de origem do cliente e os termos acordados em cada orçamento ou contrato específico, não sendo aplicável o CDC.

Quando o cliente atua como consumidor final (adquire produto ou serviço sem revendê-lo ou integrá-lo em sua cadeia produtiva), aplica-se integralmente o CDC. Quando o cliente é pessoa jurídica que adquire o produto ou serviço como insumo de sua atividade empresarial (ex.: oficina que repara o módulo para revender o serviço ao proprietário do veículo), aplicam-se primordialmente as disposições do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), especialmente os arts. 421, 422 e 423 (princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato), sem prejuízo das normas de ordem pública.

A utilização de qualquer serviço, o preenchimento de formulário, o envio de módulo para reparo ou a finalização de compra implica aceitação expressa e irrevogável destes Termos. Caso o usuário não concorde, deve abster-se de usar os serviços e canais da ECM Tech Center.

Nos termos do art. 4º do Decreto nº 7.962/2013, a ECM Tech Center disponibiliza os seguintes canais de atendimento:

Reclamações e sugestões são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis, conforme exige o art. 4º, §1º do Decreto nº 7.962/2013.

Além do atendimento direto, o consumidor (pessoa física) pode registrar reclamações na plataforma federal Consumidor.gov.br, administrada pela SENACON/MJSP, conforme previsto pelo Decreto nº 8.573/2015.

A ECM Tech Center não armazena dados de pagamento em seus servidores. Todo processamento é realizado pelas plataformas parceiras certificadas nos padrões PCI-DSS (Payment Card Industry Data Security Standard). O site utiliza protocolo HTTPS com certificado SSL ativo.

O serviço ou despacho do produto é iniciado apenas após a confirmação efetiva do pagamento. Pedidos com pagamento pendente não geram obrigação de início de execução.

Em caso de divergência entre os dados cadastrais e os dados do pagamento, a ECM Tech Center entrará em contato com o cliente antes de qualquer ação. A recusa injustificada do fornecimento de dados de confirmação poderá resultar no cancelamento do pedido, com reembolso integral.

O cliente é responsável pelo envio do módulo defeituoso à bancada técnica correspondente. O endereço de destino é fornecido via WhatsApp antes do envio. Clientes internacionais devem utilizar couriers com rastreamento (DHL, FedEx, UPS ou similar), declarar o item como "peça eletrônica para reparo e devolução" e arcar com todos os custos de envio, taxas alfandegárias de importação e exportação. A ECM Tech Center orienta sobre a documentação necessária mediante solicitação. A embalagem deve ser adequada para componentes eletrônicos sensíveis (bolha plástica, caixa rígida), conforme orientações fornecidas pelo atendimento. A ECM Tech Center não se responsabiliza por danos decorrentes de embalagem inadequada, cabendo ao cliente o ônus de provar as condições de envio em caso de litígio.

O diagnóstico técnico é realizado em até 3 (três) dias úteis após o recebimento físico do módulo. O resultado é comunicado ao cliente com o orçamento detalhado contendo: defeito identificado, intervenções necessárias, prazo de execução e valor total.

O serviço de reparo só é iniciado após aprovação expressa do orçamento pelo cliente, que pode se dar por mensagem via WhatsApp ou e-mail. A aprovação constitui aceitação contratual vinculante nos termos do art. 434 do Código Civil.

O orçamento tem validade de 7 (sete) dias corridos a partir do envio. Não havendo manifestação do cliente dentro desse prazo, a ECM Tech Center entende que não há interesse no momento e encerra o procedimento. Caso o cliente deseje retomar posteriormente, uma nova solicitação e novo diagnóstico serão necessários. O módulo fica disponível para devolução; o frete de retorno é de responsabilidade do cliente.

Após aprovação e confirmação do pagamento, o reparo é executado conforme o prazo informado no orçamento. O módulo é devolvido acompanhado de laudo técnico contendo os procedimentos realizados e os resultados dos testes de bancada.

Caso o diagnóstico identifique que o módulo não possui solução técnica viável, o cliente é informado por escrito. Não há cobrança pelo diagnóstico nessa hipótese. O frete de retorno do módulo ao cliente é de responsabilidade do cliente.

Módulos não retirados ou sem resposta do cliente no prazo de 60 (sessenta) dias corridos após notificação formal serão considerados abandonados. A notificação é formalizada por mensagem via WhatsApp e e-mail cadastrado, e o prazo é contado da data de envio dessa notificação, devidamente registrada pela ECM Tech Center. Findo o prazo sem manifestação, o módulo poderá ser descartado ou destinado conforme a legislação pertinente, sem que isso gere obrigação indenizatória, nos termos do art. 1.263 do Código Civil.

Os módulos listados na loja estão sujeitos à disponibilidade de estoque ou de fornecedor no momento da compra. A ECM Tech Center reserva-se o direito de cancelar pedidos em caso de indisponibilidade superveniente, com reembolso integral.

As especificações técnicas, número de parte, condição (novo ou usado testado) e compatibilidade informada nos anúncios são de responsabilidade da ECM Tech Center. Divergências constatadas devem ser comunicadas imediatamente ao SAC.

A compatibilidade do módulo com o veículo específico do cliente é de responsabilidade compartilhada. A ECM Tech Center orienta sobre o número de parte e a compatibilidade declarada pelo fabricante, mas variações de configuração de fábrica, regionais ou por ano de produção são de verificação obrigatória pelo comprador antes da instalação.

Todo serviço de reparo possui garantia de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data comprovada de recebimento do módulo reparado pelo cliente. A garantia cobre o reaparecimento do mesmo defeito funcional que motivou o reparo original, conforme laudo técnico emitido.

Módulos novos comercializados pela ECM Tech Center possuem garantia legal de 90 (noventa) dias corridos a partir do recebimento, nos termos do art. 26, inciso II, do CDC (produtos duráveis). Para clientes pessoa jurídica não consumidores finais, aplica-se o prazo previsto no Código Civil e/ou no contrato de fornecimento específico.

Módulos usados possuem garantia contratual de 30 (trinta) dias corridos a partir do recebimento, cobrindo retrabalho sem custo. O produto sai com laudo de teste de bancada disponível mediante solicitação.

Nota legal: o prazo contratual acima não afasta o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, II, do CDC para reclamação de vícios ocultos em produtos duráveis. O consumidor final pode reclamar vícios manifestados dentro de 90 dias do recebimento, mesmo que o defeito apareça após o período de garantia contratual.

A garantia não cobre:

O acionamento da garantia deve ser realizado via WhatsApp dentro do prazo vigente, com a descrição do sintoma e o número da ordem de serviço ou pedido. A ECM Tech Center dispõe de até 3 (três) dias úteis para avaliar o relato e fornecer as instruções de envio quando aplicável. O frete de retorno e reenvio em casos de garantia confirmada é por conta da ECM Tech Center.

Nos termos do art. 49 do CDC, o consumidor que adquirir produto ou contratar serviço fora do estabelecimento comercial (por internet, WhatsApp ou qualquer canal à distância) tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir do recebimento do produto ou da celebração do contrato de serviço, sem necessidade de justificativa.

Para exercer esse direito, o consumidor deve entrar em contato com o SAC dentro do prazo. O produto deve ser devolvido em perfeitas condições, sem sinais de uso ou instalação no veículo. O frete de retorno nessa hipótese é por conta do consumidor.

O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC não se aplica a contratos celebrados entre pessoas jurídicas em suas atividades empresariais habituais. Nesses casos, as condições de cancelamento seguem o acordado no orçamento ou contrato específico.

O cliente pode cancelar a ordem de serviço sem custo até o momento da aprovação formal do orçamento. Após o início da execução do reparo, o cancelamento não é possível sem ônus, podendo a ECM Tech Center cobrar proporcionalmente pelos serviços já prestados.

A ECM Tech Center é responsável pela correta execução dos serviços descritos no orçamento aprovado e pela conformidade dos produtos vendidos com as especificações anunciadas.

A ECM Tech Center não se responsabiliza por:

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da ECM Tech Center fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo serviço ou produto objeto da reclamação.

A ECM Tech Center não será responsabilizada por atrasos ou descumprimento de obrigações causados por eventos de força maior ou caso fortuito, conforme definido pelo art. 393 do Código Civil, incluindo, sem limitação: pandemias, enchentes, greves de transportadoras ou Correios, falhas de infraestrutura de telecomunicações, atos de autoridade governamental, desastres naturais ou qualquer evento fora do controle razoável das partes. Nesses casos, a ECM Tech Center notificará o cliente no prazo mais breve possível e buscará alternativas para minimizar o impacto.

Todo o conteúdo do site ecmtechcenter.com, incluindo textos, imagens, logotipos, ícones, layout, código-fonte, laudos técnicos e materiais de capacitação eventualmente disponibilizados, é de propriedade exclusiva da ECM Tech Center e protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). É vedada a reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização prévia e por escrito. A violação sujeitará o infrator às sanções civis e criminais previstas na legislação aplicável.

O tratamento de dados pessoais realizado pela ECM Tech Center obedece à Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). As condições detalhadas de tratamento, armazenamento e direitos do titular constam na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de disputas por meio dos canais de SAC da ECM Tech Center. O consumidor pessoa física também pode registrar reclamação em:

Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o Foro da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nas hipóteses em que a lei estabeleça foro específico e inderrogável em favor do consumidor (art. 101, inciso I, do CDC — foro do domicílio do consumidor para ações de responsabilidade).

A ECM Tech Center reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência por e-mail ou notificação no site. O uso continuado dos serviços após o prazo de comunicação implica aceitação das novas condições. Caso o cliente não concorde, pode solicitar o cancelamento dos serviços pendentes sem penalidade.

ECM Tech Center — Documentação Operacional
ecmtechcenter.com | Contact@ecmtechcenter.com