Política de privacidade
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais — ECM Tech Center
Versão: 1.1 — Agosto de 2026
Última atualização: 16/08/2026
Esta Política é elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Decreto nº 7.962/2013 e as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
1. CONTROLADOR DOS DADOS
ECM Tech Center
CNPJ: 36.736.997/0001-90
E-mail do Encarregado (DPO): Contact@ecmtechcenter.com (ou Contact@ecmtechcenter.com enquanto endereço dedicado não estiver ativo)
Endereço: Rua Mimoso, 42, AP 01, Campo Grande - MS, CEP 79.044-042
O Encarregado de Dados (Data Protection Officer — DPO), exigido pelo art. 41 da LGPD para operações que envolvam tratamento em larga escala de dados sensíveis, será formalmente designado e informado à ANPD quando o volume de operações o exigir. Para esta fase inicial, o canal de contato acima responde pelas demandas de privacidade.
2. DADOS QUE COLETAMOS E POR QUÊ
A ECM Tech Center coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços (princípio da minimização, art. 6º, III, da LGPD):
| Categoria de dado | Exemplos | Finalidade | Base legal (LGPD art. 7º) |
|---|---|---|---|
| Identificação | Nome, CPF, CNPJ | Emissão de NF, identificação do cliente | Execução de contrato (inciso V) |
| Contato | Telefone/WhatsApp, e-mail | Comunicação sobre serviço/pedido | Execução de contrato (inciso V) |
| Endereço | CEP, logradouro completo | Envio e devolução de módulos | Execução de contrato (inciso V) |
| Dados técnicos do módulo | Marca, modelo, n.º de parte, DTC | Diagnóstico e reparo | Execução de contrato (inciso V) |
| Dados do veículo | Marca, modelo, ano, placa (opcional) | Confirmar compatibilidade | Legítimo interesse (inciso IX) |
| Dados de navegação | IP, cookies, páginas visitadas | Funcionamento do site, análise de tráfego | Legítimo interesse (inciso IX) / Consentimento (inciso I) para analytics |
| Histórico de serviços | Ordens de serviço anteriores | Suporte em garantia, reincidências | Execução de contrato (inciso V) / Obrigação legal (inciso II) |
Não coletamos: dados de saúde, dados biométricos, dados de filiação política, religiosa ou étnica, nem quaisquer categorias sensíveis previstas no art. 11 da LGPD.
Não coletamos dados de menores de 18 anos. Nossos serviços são exclusivamente destinados a profissionais e empresas do setor automotivo. Caso identifiquemos que dados de menor foram fornecidos inadvertidamente, procederemos à exclusão imediata.
3. COMO USAMOS OS DADOS
3.1 Para execução dos contratos de serviço e venda
Utilizamos seus dados para: executar o diagnóstico e o reparo do módulo, comunicar o status da ordem de serviço, emitir laudo técnico e nota fiscal, realizar a logística de envio e devolução, e processar o pagamento junto às plataformas parceiras.
3.2 Para cumprimento de obrigação legal
Dados fiscais (CNPJ, CPF, endereço) são mantidos pelo prazo mínimo exigido pela legislação tributária federal — em geral 5 (cinco) anos — conforme o Decreto-Lei nº 486/1969 e as normas da Receita Federal do Brasil.
3.3 Para legítimo interesse da ECM Tech Center
Utilizamos dados de navegação anonimizados para melhoria contínua do site e análise de desempenho. Utilizamos o histórico de serviços para identificar padrões de defeito recorrentes em determinados modelos de módulo, o que melhora a qualidade técnica dos reparos futuros. Antes de qualquer novo uso com base em legítimo interesse, realizamos o teste de balanceamento (LIA — Legitimate Interest Assessment) para verificar que o uso não prevalece sobre os direitos do titular.
3.4 Para comunicações comerciais (com consentimento)
Enviamos informações sobre novos serviços, promoções ou conteúdo técnico somente a clientes que expressamente consentiram no ato do cadastro. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo canal de contato, sem ônus.
4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A ECM Tech Center não vende nem compartilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais. Os dados são compartilhados apenas nas seguintes situações estritamente necessárias:
- Transportadoras e Correios: nome e endereço do destinatário, exclusivamente para fins de entrega;
- Plataformas de pagamento: dados necessários para processamento da transação (nome, CPF/CNPJ), via canal criptografado; as plataformas operam como operadoras de dados nos termos do art. 39 da LGPD;
- Autoridades públicas e judiciais: quando exigido por lei, ordem judicial ou regulamento de autoridade competente, nos termos do art. 7º, II, da LGPD;
- Google LLC (Google Analytics): dados de navegação anonimizados, nos termos da política de privacidade do Google. Essa transferência envolve fluxo de dados para fora do Brasil (art. 33 da LGPD) e é realizada com base na adequação reconhecida ou em cláusulas contratuais padrão.
5A. CLIENTES INTERNACIONAIS — LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS
A ECM Tech Center atende clientes em todo o mundo. Dependendo do país de residência, legislações específicas de proteção de dados podem ser aplicáveis:
União Europeia — GDPR (Regulamento UE 2016/679): em razão da extraterritorialidade prevista no art. 3° do GDPR, clientes residentes na UE têm direito a exercer acesso, retificação, apagamento, portabilidade e oposição pelos mesmos canais desta Política. A ECM Tech Center responde a essas solicitações em até 30 dias corridos.
Califórnia (EUA) — CCPA: clientes residentes na Califórnia podem solicitar informações sobre dados coletados e exclusão. A ECM Tech Center não vende dados pessoais. Solicitações pelo canal de privacidade desta Política.
Demais países: a ECM Tech Center aplica as salvaguardas da LGPD como padrão mínimo e respeita as legislações locais de proteção de dados na medida de sua aplicação extraterritorial reconhecida.
5. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
O site utiliza Google Analytics, cujos servidores estão localizados nos Estados Unidos. Essa transferência é realizada com base no art. 33, inciso I ou V, da LGPD (país com nível adequado de proteção reconhecido pela ANPD ou adoção de salvaguardas contratuais). Os dados transferidos são anonimizados antes do envio e não permitem identificação individual do visitante. Não realizamos outras transferências internacionais de dados pessoais identificáveis.
6. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
6.1 O que são cookies
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo ao acessar o site. Utilizamos os seguintes tipos:
Cookies essenciais (sem opção de recusa): necessários para o funcionamento do carrinho de compras, sessão de login e processamento do checkout. A desativação impede o uso da loja.
Cookies analíticos (Google Analytics — opt-out disponível): coletam dados de navegação de forma anonimizada (páginas visitadas, tempo de sessão, origem do tráfego). Não identificam o usuário individualmente. Você pode desativar pelo mecanismo de opt-out do Google em tools.google.com/dlpage/gaoptout.
Cookies de preferências: armazenam suas escolhas de idioma, região e layout para melhorar sua experiência nas visitas subsequentes.
6.2 Gerenciamento de cookies
Ao acessar o site pela primeira vez, um banner de cookies permite aceitar ou recusar os cookies não essenciais. Você pode alterar suas preferências a qualquer momento pelas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais compromete o funcionamento da loja.
7. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DOS DADOS
| Categoria | Prazo de retenção | Fundamento |
|---|---|---|
| Dados fiscais (NF, CPF/CNPJ, endereço) | 5 anos após a transação | Legislação tributária (Decreto-Lei 486/1969) |
| Dados de ordens de serviço e laudos técnicos | 5 anos após o encerramento do serviço | Prazo prescricional (CDC art. 27 / CC art. 205) |
| Dados de navegação (analytics) | 26 meses (padrão Google Analytics) | Legítimo interesse; configurável pelo usuário |
| Dados de marketing (e-mail, WhatsApp) | Até revogação do consentimento | LGPD art. 8º, §5º |
| Dados de candidatos a emprego (eventual) | 12 meses | Legítimo interesse |
Após o término do prazo, os dados são excluídos ou anonimizados de forma irreversível.
8. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, você tem os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento pelo canal de contato de privacidade:
- Confirmação e acesso (art. 18, I e II): saber se tratamos dados seus e receber cópia completa;
- Correção (art. 18, III): atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV): para dados tratados com base em consentimento ou legítimo interesse;
- Portabilidade (art. 18, V): receber seus dados em formato estruturado e interoperável;
- Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII): saber com quais terceiros seus dados foram compartilhados;
- Revogação do consentimento (art. 18, IX): retirar consentimento para comunicações comerciais, sem ônus;
- Oposição (art. 18, §2º): contestar o tratamento baseado em legítimo interesse quando prejudicial ao titular;
- Revisão de decisões automatizadas (art. 20): solicitar revisão humana de qualquer decisão tomada exclusivamente por algoritmo que produza efeitos sobre o titular.
Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da solicitação, nos termos do art. 19 da LGPD.
Como exercer: envie e-mail para Contact@ecmtechcenter.com com o assunto "Direitos LGPD — [seu nome completo]", informando o direito que deseja exercer e os dados que identificam sua relação com a ECM Tech Center.
9. SEGURANÇA DOS DADOS
A ECM Tech Center adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais, incluindo: criptografia SSL/TLS em todas as transmissões, controle de acesso por credenciais individuais, armazenamento em servidores com controle de acesso físico e lógico, e política interna de acesso mínimo necessário (need-to-know basis).
10. NOTIFICAÇÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares (vazamento, acesso não autorizado, destruição ou perda de dados), a ECM Tech Center:
- Comunicará a ANPD no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a ciência do incidente, nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024;
- Notificará os titulares afetados em prazo razoável, com informações sobre a natureza do incidente, os dados envolvidos, as medidas adotadas e os canais de contato para esclarecimentos.
11. COMPROMISSO DO USUÁRIO
Ao utilizar o site e os canais da ECM Tech Center, o usuário se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- Não praticar atos contrários à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;
- Não introduzir ou disseminar vírus, malware ou qualquer código malicioso;
- Não realizar ataques de engenharia social, phishing ou tentativas de acesso não autorizado.
12. LINKS EXTERNOS
O site pode conter links para plataformas de terceiros (rastreamento de Correios, plataformas de pagamento, Google Maps etc.). A ECM Tech Center não tem controle sobre as práticas de privacidade desses sites e recomenda que o usuário leia as respectivas políticas antes de interagir.
13. AUTORIDADE SUPERVISORA
A autoridade nacional responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com sede em Brasília/DF. O titular de dados pode contatar a ANPD em gov.br/anpd para exercer seus direitos ou registrar reclamações, sem prejuízo das vias judiciais disponíveis.
14. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças operacionais, legais ou regulatórias. A versão vigente sempre estará disponível no site com a data de última atualização. Alterações que impliquem novo tratamento de dados com base diferente da original serão comunicadas aos titulares com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
ECM Tech Center — ecmtechcenter.com
Para questões de privacidade: Contact@ecmtechcenter.com